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Dia Internacional dos Direitos da Criança

A data de 20 de novembro assinala o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração dos Direitos da Criança (em 1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (em 1989).

A Convenção é um importante instrumento legal, de caráter universal, dado que ao ter sido ratificada pela quase totalidade dos Estados do mundo os obriga a adequar as normas de Direito interno às da Convenção, com vista à promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades
das crianças.

Declaração Universal dos Direitos das Crianças

A Declaração dos Direitos da Criança foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo a seguinte redação:

• Todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade.
• Todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica, do tráfico humano e do trabalho infantil.
• Todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importando a sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade.
• Todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade.
• Todas as crianças têm direito a um nome e a uma nacionalidade.
• Todas as crianças têm direito a alimentação, habitação, recreação e atendimento médico.
• As crianças portadoras de deficiências, físicas ou mentais, têm o direito à educação e aos cuidados especiais.
• Todas as crianças têm direito ao amor, à segurança e à compreensão dos pais e da sociedade.
• Todas as crianças têm direito à educação.
• Todas as crianças têm direito de não serem violadas verbalmente ou serem agredidas por pais, avós, parentes, ou mesmo a sociedade.